A VENDA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA: A LEI DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS E O LEILÃO DAS ESCOLAS PAULISTAS
Palavras-chave:
Educação. Privatização. Parceria-público privada.Resumo
A Lei nº 11.079/2004 regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil e estabelece as diretrizes para contratos entre o poder público e o setor privado. No contexto educacional, essas parcerias têm sido utilizadas para transferir a gestão e serviços educacionais para entes privados, como ocorreu no estado de São Paulo (SP), com trinta e três escolas públicas sendo leiloadas para a iniciativa privada. O objetivo do presente estudo é analisar a legislação sobre as PPPs, em especial os dispositivos que sustentam as propostas de privatização apresentadas pelo governo do estado de São Paulo, e os editais utilizados para os leilões. Busca-se identificar e analisar as eventuais aberturas que facilitam a tomada da educação pública pelos interesses privados, na concepção da norma e na confecção do instrumento editalício. Por meio da análise de tipo analítico-explicativo, se busca desnudar os conflitos observados em torno da privatização operada pelo atual governo paulista. Os procedimentos metodológicos utilizados são a pesquisa bibliográfica, utilizando-se a literatura sobre a privatização da educação e temas correlatos; e a pesquisa documental, com análise da legislação, dos editais dos leilões e dos processos judiciais relacionados. Os resultados parciais mostram que, a partir da justificativa de suposta melhoria na infraestrutura, as privatizações vêm causando a perda da autonomia pedagógica e da gestão democrática, precarizando o trabalho docente e subordinando a educação pública aos interesses empresariais.
