A REFORMA DA REFORMA DO NOVO ENSINO MÉDIO: A LEI Nº 14.945/2024 E SUAS IMPLICAÇÕES PARA O DIREITO À EDUCAÇÃO

Resumo

O Ensino Médio brasileiro possui algumas características historicamente situadas, dentre elas a de ser pouco inclusivo e passar por uma expansão tardia concentrada na década de 1.990 e anos iniciais do século XXI. Esta etapa tem se tornado palco de disputas no que se refere à definição de suas finalidades, bases curriculares, tempos e espaços formativos. A Lei nº 13.415/2017 que passou a ser conhecida como Novo Ensino Médio promove alterações na estrutura do Ensino Médio, por meio de uma política de fomento à implementação das escolas de tempo integral. A justificativa para a necessidade da reforma é de que a organização curricular vigente possuía uma estrutura rígida, com excesso de disciplinas, que engessava qualquer inovação, que a escola não respondia às necessidades requeridas pelo mercado de trabalho atual e resultava pouco ou nada interessante para os jovens. O objetivo deste estudo é identificar às alterações provocadas pela Lei 14.945/2024 e suas implicações para o direito à educação da juventude. Esta lei revoga parcialmente a Lei da Reforma do Ensino Médio (Lei 13.415/2017). A metodologia utiliza a abordagem qualitativa e as pesquisas bibliográfica e documental.  O Novo Ensino Médio começou a ser implantado nas redes em 2021 apostando na flexibilização desta etapa, em que os estudantes poderiam escolher entre uma das áreas de formação. As modificações estão estruturadas em duas partes nas quais o currículo foi dividido: Formação Geral Básica e os Itinerários Formativos. A carga horária da Formação Geral Básica foi reduzida em 600 h, quase um ano de conteúdo da grade curricular vigente antes da Reforma. Conforme Catini (2024, p.2-3) à Reforma do Ensino Médio focou na questão curricular, deixando no escuro outros processos de mudança estruturais que alteram as bases do processo de trabalho na educação. Para a autora o objetivo era desviar nossa atenção para a estratégia de ir implementando outros eixos que compõe a própria reforma, “construindo um falso consenso sobre a BNCC com suas competências e habilidades e seus princípios de ensino pela prática e pelo empreendedorismo e a ênfase comportamental pelas competências socioemocionais”. Catini (2024) destaca ainda o notório saber (que permite prestadores de serviços não licenciados atuarem como professores profissionais nas áreas de formação) e a terceirização de funções para empresas possibilitadas pela Reforma. Pesquisa realizada em dezesseis estados brasileiros sobre a implementação da Reforma considera que “composição dos currículos pelas redes estaduais permite afirmar que se avança em direção a uma formação ainda mais fragmentada e aligeirada”(Silva; Krawczyk; Calçada, 2023, p.14). Em relação à formação para o trabalho, os autores citados, destacam que o Novo Ensino Médio, ao incluir a formação técnica e profissional como um dos itinerários formativos, podem ser compostos pelo somatório de cursos de curta duração desarticulados entre si que não asseguram uma habilitação profissional. Outro aspecto abordado é que a diversificação das formas de oferta e dos formatos curriculares derivada da ênfase dada aos Itinerários Formativos sugere uma possível secundarização da formação geral básica. Pelo que podemos apreender o estudo apresenta uma “descoordenação” generalizada pelo país. Há uma violência em curso seja quanto ao trabalho docente, seja sobre a formação das nossas juventudes. Destacamos ainda o estudo de Krawczyk e Jacomini (2025) que afirma que o projeto de Lei PL 5230/2023 apresentado na véspera de finalizar o ano de 2023 é mais uma proposta retrógrada de reforma do ensino médio (EM) apresentado no governo Lula. Este PL foi aprovado gerando a Lei 14.945, de 31 de julho de 2.024. A lei prevê que os sistemas de ensino devem começar a implementação do ensino médio a partir de 2025, para os estudantes da primeira série. A carga horária será de um total de, no mínimo, três mil horas.  Sendo 2.400 horas destinadas à formação geral básica. A diminuição da carga horaria de formação geral é uma das principais críticas das entidades, movimentos sociais e sindicatos que defendem a educação pública. A nova lei regulamenta os itinerários formativos e prevê a construção de diretrizes para sua oferta. A carga horária mínima de 600 horas, com exceção da formação técnica e profissional que poderá chegar a 1.200 horas. Os itinerários formativos deverão servir como um aprofundamento das seguintes áreas do conhecimento ou do ensino técnico: I- Linguagens e suas tecnologias; II- Matemática e suas tecnologias, III- Ciências da Natureza e suas tecnologias; IV- Ciências Humanas e sociais aplicadas; V- Formação técnica e profissional, organizada a partir das diretrizes curriculares nacionais de educação profissional e tecnológica (EPT). O texto prevê que o ensino médio será ofertado de forma presencial, mas, será admitido, excepcionalmente, o ensino mediado por tecnologia. Como considerações finais, destacamos que a Lei 14.945/2024 é insuficiente para contornar os graves problemas que as pesquisas vêm apontado com a implementação da reforma e as implicações para o direito à educação da juventude brasileira. Esta etapa deve garantir a formação científica, cultural e humanística de maneira integral, oferecendo aos jovens ensinamentos que contemplem os diferentes aspectos de suas vidas, a sociabilidade e o exercício da cidadania, o mundo do trabalho e a continuidade dos estudos em nível superior e técnico profissional. As organizações empresariais que vem pautando sua concepção de educação na política educacional entendem que o Ensino Médio deve ser diversificado e flexível para direcionar os jovens ao mercado de trabalho precarizado. Trabalhar no período letivo está legalizado pela lei do novo ensino médio pois, os sistemas de ensino poderão reconhecer aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em experiências extraescolares como a experiência de estágio, programas de aprendizagem profissional, trabalho remunerado ou trabalho voluntário supervisionado, desde que explicitada a relação com o currículo do ensino médio. A Reforma do Ensino Médio priorizou basicamente à organização curricular na busca pela qualidade desta etapa de ensino, sem considerar os demais aspectos envolvidos como a infraestrutura inadequada das escolas (laboratórios, bibliotecas, espaços para educação física e atividades culturais) carreira dos professores, incluindo salários, formas de contratação e não vinculação desses a uma única escola.